Termos de Serviço

1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO
1.1. Estes Termos de Serviço disciplinam a utilização da plataforma operada por ABAZZUR LTDA (CNPJ 59.824.665/0001-62) em https://abazzur.com, configurando contrato de compra à distância nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1.2. Ao efetuar cadastro ou compra, o cliente confirma que leu e compreendeu o Aviso Legal, a Política de Frete, a Política de Reembolso e demais documentos complementares listados em Informações Legais. A aceitação destes Termos não restringe nem renuncia a direitos assegurados pelo CDC; em caso de conflito, prevalece a norma de proteção ao consumidor.

2. DEFINIÇÕES
2.1. Cliente – pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza os serviços de intermediação da ABAZZUR.
2.2. Fornecedor – empresa internacional que fabrica ou disponibiliza produtos e responde pelas especificações técnicas.
2.3. Plataforma – ambiente virtual da ABAZZUR (<abazzur.com>) que inclui páginas de produto, carrinho, checkout e área de suporte.
2.4. Aviso Legal – documento que consolida condições de uso e responsabilidade solidária (arts. 7.º e 25 CDC).
2.5. Políticas específicas – Política de Frete, Política de Reembolso, Política de Cancelamento e Política de Garantia e Proteção.

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO
3.1. O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados; qualquer correção pode ser solicitada a sac@abazzur.com, em consonância com a LGPD.
3.2. Dados incorretos podem gerar atrasos ou custo de novo frete, conforme item 6 desta Política.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o cliente deve mantê-las em sigilo e comunicar uso indevido imediatamente.

4. DISPONIBILIDADE E OFERTAS
4.1. A ABAZZUR opera em regime de crossdocking: não mantém estoque próprio; os itens são adquiridos sob demanda, nacionalizados e encaminhados ao hub logístico da G+Ship antes da distribuição doméstica.
4.2. Informações de preço, prazo e características são exibidas na Plataforma e podem ser atualizadas a qualquer tempo, sem impactar pedidos já concluídos.
4.3. Ofertas modificadas ou descontinuadas serão comunicadas por banner no site ou e-mail; caso a mudança afete pedido em andamento, o cliente poderá aceitar a nova condição, escolher produto equivalente ou cancelar com reembolso integral (art. 35 CDC).

5. PROCESSO DE COMPRA
5.1. O cliente seleciona os itens, visualiza resumo com valor total (produto + frete incluído), revisa dados e confirma o pagamento. Antes do clique final de “comprar”, é exibido link para estas políticas, atendendo ao art. 54-A § 4.º CDC.
5.2. Até a confirmação interna do pedido, o cliente pode solicitar cancelamento via sac@abazzur.com sem custo. Após a expedição internacional, aplica-se a Política de Cancelamento.
5.3. Formas de pagamento aceitas: PIX, cartões de crédito e demais opções mostradas no checkout ou via atendimento comercial, todas processadas em ambiente criptografado (SSL).

6. PRAZOS DE ENTREGA E FRETE
6.1. Conforme a Política de Frete, o processamento interno leva até 2 dias úteis (até 10 dias úteis em casos excepcionais, com aviso prévio) antes do despacho internacional para o hub da G+Ship.
6.2. Prazo médio até o hub: 10 dias úteis; após conferência, a entrega ao cliente ocorre em aproximadamente: 1–2 dias úteis para o Estado de São Paulo, 3–4 dias úteis para o Rio de Janeiro e 4–7 dias úteis para as demais unidades federativas.
6.3. Fatores externos (clima, greves, fiscalização) podem estender os prazos. Se o prazo máximo informado ao consumidor for ultrapassado, aplicam-se as alternativas do art. 35 CDC: manter a espera, receber produto equivalente ou cancelar com reembolso integral.
6.4. Todos os tributos alfandegários são quitados pela ABAZZUR; o cliente não paga valores adicionais após finalizar a compra.

7. DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS
7.1. Direito de arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento, conforme art. 49 CDC (sem restrição por desconto). Exceção apenas para produtos confeccionados sob encomenda ou claramente personalizados.
7.2. Vício ou divergência: o cliente pode solicitar reparo, troca ou reembolso seguindo os passos da Política de Reembolso.
7.3. Devoluções motivadas por preferência pessoal após o prazo legal podem gerar taxa de reposição de estoque proporcional aos custos logísticos; o valor é informado previamente e cobrado somente com anuência do cliente.
7.4. Solicitações devem ser enviadas para sac@abazzur.com com fotos ou vídeo que evidenciem o problema; contatos via WhatsApp ou telefone serão direcionados ao e-mail para registro formal.
7.5. Detalhes de prazos e formas de estorno estão na Política de Reembolso e na Política de Garantia e Proteção.

8. CANCELAMENTO E PRAZOS
8.1. Cancelamento sem custo é possível até a confirmação de expedição do hub G+Ship.
8.2. Após a expedição, o cliente poderá recusar a entrega ou concluir a devolução pelo procedimento da Política de Reembolso.
8.3. A ABAZZUR poderá cancelar pedidos não pagos ou com suspeita de fraude, notificando o consumidor para novo pagamento ou esclarecimentos, sempre nos termos do CDC.

9. USO DA PLATAFORMA
9.1. A ABAZZUR envida esforços para manter a plataforma disponível, mas interrupções programadas ou emergenciais podem ocorrer; essas serão comunicadas sempre que possível.
9.2. Conteúdo da plataforma (marcas, textos, imagens) é protegido por direitos autorais; qualquer utilização depende de autorização expressa.
9.3. É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.

10. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES
10.1. A ABAZZUR intermedeia vendas em regime de crossdocking; contudo, responde solidariamente com fornecedores e transportadoras até a entrega efetiva do produto (arts. 7.º e 25 CDC).
10.2. Se ocorrer atraso ou falha decorrente de endereço incorreto fornecido pelo cliente ou instalação em desacordo com o manual, poderão ser cobrados custos adicionais (novo frete, assistência), desde que informados previamente ao consumidor.
10.3. Em caso de contestação de pagamento sem devolução do produto, a ABAZZUR buscará solução amigável; persistindo o estorno indevido, poderá adotar medidas legais proporcionais, conforme o Aviso Legal e a Política de Reembolso.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
11.1. A ABAZZUR poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A nova versão será publicada em https://abazzur.com e comunicada ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 dias.
11.2. Caso discorde das alterações, o cliente poderá encerrar sua conta ou cancelar pedidos pendentes sem ônus; o uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação será considerado aceitação.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
12.2. Conflitos não resolvidos amigavelmente poderão ser submetidos ao foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou, se o cliente preferir, ao foro da Comarca de São Paulo/SP.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Estes Termos complementam o Aviso Legal; em caso de divergência prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.
13.2. A leitura e aceitação das políticas internas — Política de Frete, Política de Reembolso e Política de Privacidade — são condições essenciais para compras na Plataforma.
13.3. A versão vigente destes Termos, bem como o histórico de alterações, está permanentemente disponível no site da ABAZZUR.

Última atualização: 09/06/2025